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Direito Aduaneiro

DIREITO ADUANEIRO

Neste ramo do direito, o Escritório Taborda Lima & Advogados Associados atua na análise jurídica e elaboração de contratos e documentos relacionados com as operações de importação e exportação, elaboração de planejamento tributário para as operações de Comércio Exterior, incluindo concessão de regimes aduaneiros especiais, benefícios e incentivos fiscais.
 
Igualmente assessora seus clientes na parte de contencioso fiscal  (apreensão de mercadorias, imposto de importação, trânsito aduaneiro, retenção de container em recinto alfandegado, alfandegamento de recintos, etc), bem como auxilia na consultoria de empresas da área de comércio exterior.
 
Defesa de interesses das empresas importadoras e exportadoras frente aos procedimentos especiais de fiscalização, visando a manutenção das atividades da empresa.
 
Consultoria jurídica e propositura das medidas jurídicas cabíveis para discussão de demurrage, frete internacional, seguro marítimo, barreiras alfandegárias e demais temas do comércio exterior.

 

Na área de Comercio Internacional e Aduaneiro nosso escritório oferece consultoria a empresas e governos, tendo como missão, identificar soluções criativas e diferenciadas na defesa dos interesses comerciais dos nossos clientes no Brasil e no exterior, atuamos em consultoria em negociações de tratados internacionais tanto bilaterais, regionais ou multilaterais ou contencioso, com representação em processos administrativos ou judiciais e representação perante autoridades como OMC e MERCOSUL.

Entre as atividades da área, destacam-se:

• Análise dos assuntos relacionados ao comércio internacional, tais como, regras de origem, sistemas de preferência tarifária, regime de quotas, elaboração de Contratos Internacionais;

• Regimes aduaneiros;

• Consultoria e análise de barreiras tarifárias e não tarifárias;

• Anti-dumping, anti-subsídios (medidas compensatórias) e procedimentos para imposição de salvaguardas;

• Classificação fiscal;

• Ex-tarifário;

• Medidas sanitárias e fitossanitárias;

• Regras de origem;

• Valoração aduaneira;

• Regimes aduaneiros especiais;

• Licenciamento de importação;

• Representação perante o Departamento de Defesa Comercial – DECON do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior – MDIC;

• Representação perante a CAMEX.

Ainda:

 

  • Emissão de pareceres sobre temas aduaneiros, análise das operações aduaneiras (importação própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiros).

  • Elaboração de Consulta Fiscal em matéria aduaneira, sobre temas como classificação fiscal e tributação aduaneira.

  • Análise da aplicabilidade dos regimes aduaneiros especiais, como drawback, entreposto industrial, RECOF, Admissão Temporária para Utilização Econômica, Depósito Especial, DAC – Depósito Alfandegado Certificado.

  • Planejamento tributário nas importações e exportações.

  • Elaboração e acompanhamento de pedido de ex-tarifário, drawback e incentivos fiscais nas esferas federal e estadual.

  • Assessoria especializada para o acompanhamento do procedimento especial de controle aduaneiro (IN SRFB N°1.169/2011), visando a liberação de cargas retidas na Alfândega.

  • Acompanhamento, elaboração de resposta no atendimento a termo de intimação da Receita Federal do Brasil e/ou Receita Estadual e outros órgãos fiscalizadores do comércio exterior.

  • Contencioso administrativo na elaboração de impugnação administrativa, recursos administrativos e demais manifestações perante a Administração Pública Federal e Estadual.

  • Defesas administrativa e judicial em processos de aplicação de pena de perdimento.

  • Contencioso judicial em Direito Aduaneiro, na elaboração de ação judicial – Mandado de Segurança e outras - para despacho e desembaraço aduaneiro de mercadoria estrangeira ou nacional; discussão sobre classificação fiscal de mercadoria importada, retenção ilegal de mercadoria importada ou a ser exportada, dentre outras.

  • Recuperação de valores pagos, indevidamente inclusive multas.

  • Atuação em todo o território nacional diretamente ou por correspondentes.

  • Escritórios correspondentes na área aduaneira no Canadá, Estados Unidos, União Europeia,  Argentina,  Uruguai e China.

 

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